17/12 às 00h01 Gerson Camarotti Martha Beck e Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que limita os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo público. Pela proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara, o aumento real (acima da inflação) da folha só poderá ser de, no máximo, 2,5%. Se a regra estivesse valendo, o teto este ano seria em torno de 7%, considerando inflação de 4,5%. ( você concorda com a proposta? )

Um limite bem abaixo dos aumentos registrados pelas folhas de pagamento do Executivo, que aumentou mais de 14% entre 2008 e 2009, e do Judiciário, quase 18% maior no mesmo período. O Legislativo seria o único poder a cumprir o teto: teve aumento de menos de 1%.

O projeto estava tramitando há dois anos e só saiu da gaveta depois do aval definitivo do Palácio do Planalto e da equipe econômica. A criação do teto é uma forma de se tentar barrar o forte e frequente lobby dos sindicatos de servidores públicos, que, segundo o próprio governo, se mostram insaciáveis, mesmo depois da elevação expressiva da folha do funcionalismo nos últimos anos.

Pelo texto aprovado, por unanimidade, com 48 votos favoráveis, a regra deverá valer para o período entre os anos de 2010 e 2019.

- Tivemos uma forte recomposição do salário do funcionalismo nesse período do governo Lula. Assim como há regras no salário mínimo e no setor privado, é preciso ter regras no setor público. É preciso colocar limites para assegurar a capacidade de investimento - ressaltou o líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP).

- Quem é a favor da gastança? Qualquer um quer um limitador. Se não, o céu é o limite. Já houve restituição e recomposição das perdas do funcionalismo. Mas agora, é preciso centrar os esforços do governo em outras prioridades - afirmou o autor do projeto e líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

De acordo com o projeto, há apenas duas exceções. A primeira se dá quando o limite for extrapolado por causa de reestruturação de carreiras. Outra possibilidade é quando o impacto financeiro for decorrente da substituição de mão de obra terceirizada por servidores concursados até dezembro deste ano.

Antes da aprovação, pacote de bondades

A matéria foi aprovada a um ano do fim do governo Lula, e depois de muitas bondades dispensadas ao funcionalismo. A Fazenda trabalhou para a aprovação, na tentativa de minimizar as críticas a um dos pontos mais frágeis da política fiscal do governo: a explosão dos gastos públicos, sobretudo do funcionalismo.

Originalmente, a proposta enviada pelo governo em 2007 era limitar esses gastos a um teto de 1,5% mais inflação. Mas para aprovar o teto, o percentual foi elevado para 2,5% por Jucá.

Segundo o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que acompanha a evolução dos gastos do governo com funcionalismo, se a proposta original do governo (de 1,5%) estivesse em vigor desde 2007, teria sido gerada uma economia, incluindo a folha de 2010, de R$ 85,4 bilhões.

Pelo levantamento da assessoria técnica do deputado tucano, em 2007 o governo ultrapassou o pretenso teto em R$ 4,5 bilhões; em 2008, esse valor foi de R$ 15,2 bilhões; em 2009, de R$ 30,2 bilhões; e, em 2010, seriam mais R$ 35,5 bilhões, totalizando os R$ 85,4 bilhões.

Os técnicos da área econômica afirmam que o Executivo está pronto para obedecer o teto de 7% já em 2010, quando acaba a maior parte do impacto dos reajustes concedidos ao funcionalismo público a partir de 2008. Foram beneficiados com aumentos 1,4 milhão de servidores civis e militares. Somente em 2010, o impacto dessa medida no Executivo será de R$ 6,6 bilhões.

- Uma vez completados a reestruturação e os acordos atuais, em 2010, o crescimento vegetativo da folha do Executivo cai abaixo de 7% - diz um técnico do governo.

O Judiciário, por sua vez, admite que essa meta não poderia ser cumprida a curto prazo. Segundo os técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário está passando por uma fase de ampliação e democratização da Justiça que requer novos servidores. A folha do Judiciário em 2009 está em cerca de R$ 25 bilhões, quase 18% maior do que em 2008.

Para o economista Raul Velloso, os gastos com pessoal têm tido uma dinâmica perversa; o governo Lula sofreu fortes pressões de categorias organizadas, como a da Receita e a da Polícia Federal:

- Agora, tem um segmento do governo tentando segurar a boiada, fechando um pouco a porteira - disse Velloso.

ília, 10 de dezembro de 2009

POLÍTICA SALARIAL (MP - 2215-10)
TAIFEIROS - AER / BOLETIM 3-2009
 
Em audiência pública realizada ontem (9/Dez), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), questionei o Ministro da Defesa, NELSON JOBIM, sobre nossa política salarial, sugerindo que fosse adotada remuneração semelhante à da Polícia Militar do Distrito Federal (PEC 352/2009), considerando que também somos pagos pela União.
A resposta do Ministro, que pode ser acessada em vídeo disponibilizado na página www.bolsonaro.com.br/jair/videos/creden-9-12-2009-debate-jobim.htm, deve ser analisada de forma bastante fria pois, ante as veladas ameaças de desvinculação dos inativos/pensionistas do pessoal da ativa, não teremos o direito de reclamar, em 2011, se ficarmos deitados em berço esplêndido por ocasião de eleições. O juízo de valor do questionado por mim e do que foi respondido pelo Ministro cabe a cada um dos integrantes das Forças Armadas.
No dia 8/Dez, em Sessão Solene  realizada no Senado, em homenagem à Marinha do Brasil, mais uma vez (e o farei tantas se fizerem necessárias) saudei nossos irmãos(ãs) de farda e repeti que o maior reconhecimento que o Congresso poderia dispensar aos militares seria votar a MP 2.215-10 (Remuneração dos Militares), com aprovação de alterações que restituam direitos subtraídos. Peço assistir, ao final, o Senador Romeu Tuma (Relator da MP) expor sobre as dificuldades de sua votação. http://www.bolsonaro.com.br/jair/videos/disc-038-2009.htm
O PL que trata da Promoção dos Taifeiros da Aeronáutica será sancionado até o final da semana vindoura e a Aeronáutica ultima sua regulamentação e o contato com todos os inativos e pensionistas a serem beneficiados.
Também no dia de ontem (09/12), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) aprovou a criação da Taxa de Iluminação Pública.  Veja como votou cada vereador  (http://www.bolsonaro.com.br/carlos/tip.htm) e de quanto será majorada a sua conta mensal de energia elétrica.
O Boletim Informativo n° 3/2009, contendo prestação de contas parcial de minha atividade parlamentar, está disponibilizado no link abaixo.
http://www.bolsonaro.com.br/jair/informativo/2009/info-3-2009.htm
Atenciosamente,
JAIR BOLSONARO – Cap R1
Deputado Federal – Tel: (61) 3215-5482
Acesse nossa página:
www.bolsonaro.com.br

       CB GARCIA

(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

DIA, HORA E LOCAL:
Assembleia realizada às 15 horas do dia 8 de abril de 2009, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, no 65.

Item IV: Foram reeleitos como membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do voto da União, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, a Senhora Dilma Vana Rousseff, brasileira, natural da cidade de Belo Horizonte (MG), divorciada, economista, com domicílio na Casa Civil da Presidência da República - Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto - 4º andar - salas 57 e 58, Brasília (DF), CEP: 70150-900, portadora da carteira de identidade nº 9017158222, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - SSP/RS, e do CIC/CPF nº 133267246-91 e os Senhores Guido Mantega, brasileiro, natural de Gênova, Itália, casado, economista, com domicílio no Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 5º andar - Brasília (DF), CEP: 70048-900, portador da carteira de identidade nº 4135647-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF nº 676840768-68; Silas Rondeau Cavalcante Silva, brasileiro, natural da cidade de Barra da Corda (MA), casado, engenheiro, com domicílio na S..A.U.S. - quadra 3 – lote 2 - Bloco C – Ed. Business Point - salas 308/309, Brasília (DF), CEP: 70070-934, portador da carteira de identidade nº 2040478, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SSP/PE, e do CIC/CPF nº 044.004.963-68; José Sergio Gabrielli de Azevedo, brasileiro, natural da cidade de Salvador (BA), divorciado, economista, com domicílio na Av. República do Chile, 65, 23º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20031-912, portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, e do CIC/CPF nº 042750395-72; Francisco Roberto de Albuquerque, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, casado, General de Exército Reformado, com domicílio na Alameda Carolina nº 594, Itu (SP), CEP: 13306-410, portador da carteira de identidade nº 022954940-7, expedida pelo Ministério do Exército e do CIC/CPF nº 351786808-63; e Luciano Galvão Coutinho, brasileiro, natural da cidade de Recife (PE), divorciado, economista, com domicílio na Av. República do Chile nº 100, 19º andar, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031-917, portador da carteira de identidade nº 8925795, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF nº 636831808-20.
 

Item VII: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes, em conformidade com o voto da representante da União, foi aprovada a fixação da remuneração global a ser paga aos administradores da Petrobras em R$8.266.600,00 
 

(oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), no período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, aí incluídos: honorários mensais, gratificação de férias, gratificação natalina (13º salário), participação nos lucros e resultados; passagens aéreas, previdência privada complementar, e auxílio moradia, nos termos do Decreto nº 3.255, de 19.11.1999, mantendo-se os honorários no mesmo valor nominal praticado no mês precedente à AGO de 2009, vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT na sua respectiva data-base de 2009;


Se alguém duvidar, acesse o link abaixo:

http://www2.petrobras.com.br/ri/port/InformacoesAcionistas/pdf/ATA_AGO_08abr09_port.pdf

(Coluna Força Militar – O Dia) – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) isentando militares da reserva e pensionistas do Imposto de Renda reacendeu a discussão sobre os baixos soldos das Forças Armadas. Trata-se de resultado da impressão, cada vez mais forte dentro do Congresso, de que salário dos militares da Marinha, Exército e Aeronáutica é mesmo questão para ser tratada dentro da Estratégia Nacional de Defesa.

Essa certeza chegou ao Congresso antes mesmo das medidas que viabilizarão o reaparelhamento das Forças Armadas. Após as PECs que indexam soldos aos vencimentos dos juízes do Superior Tribunal Militar,  a que isenta inativos do Imposto de Renda vem a se somar ao projeto de lei que permite que taifeiros da Aeronáutica cheguem ao posto de suboficial. Nesse clima, a votação da MP sobre a remuneração militar ganha força para enfim virar lei, devolvendo anuênios e auxílio-moradia. As PECs da indexação (números 245 e 249) devem entrar em votação no plenário no início de 2010, bem como a PL dos taifeiros (número 5.919).

A PEC da Isenção do Imposto de Renda para militares inativos e pensionistas é do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e levou o número 413. Na argumentação da proposta, ele expõe o que a categoria vive: a carreira é peculiar pelas transferências de local de trabalho e perda de direitos na reserva remunerada. “É forma de compensar esta efetiva redução remuneratória”, diz o deputado na PEC. 

O projeto regulamenta a Lei 3.953, que assegurou aos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até à graduação de suboficial. A lei, editada em 1961, dava 90 dias para que o Executivo regulamentasse essa norma - o que, no caso da Aeronáutica, só agora acontece.

O relator Jair Bolsonaro (PP-RJ) recomendou a aprovação da proposta. Bolsonaro rejeitou, no entanto, a única emenda apresentada, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que estendia o benefício aos taifeiros do Exército. O relator reconheceu que o mérito da emenda é "inquestionável", mas lembrou que a iniciativa desse tipo de proposta é privativa do presidente da República, segundo determina a Constituição.

Com informações da Câmara dos Deputados

http://odia.terra.com.br/blog/forcamilitar/

SÚMULA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTERINO. no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°. inciso XII. e tendo em vista o disposto nos arts. 28. inciso 11. e 43, caput e § 1°, da lei Complementar nº 73. de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inciso 11, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. no art. 17.A. inciso 11. da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. e nos arts. 2° e 3° do Decreto nº 2.346. de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, resolve:

"Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28.86, concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença. observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000. bem assim as matérias processuais referidas nos § 3 do art. 6. do Ato Regimental n. 1/2008."

Legislação Pertinente:Lei nº 8.622. de 19.01.1993; Lei 8.627. de 19.02.1993; MP n° 2./J1. de 28 de dezembro de 2000.

Precedentes: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 398.778-0/BA (Primeira Turma). AgRgRE 444.505-1/RJ e AgRgRE 291.701-0/SP (Segunda Turma); Superior Tribunal de Justiça: REsp's nº 839.278/PR , 940.141/RS e 967.421/RS. (Quinta Turma); REsp 835.761/RS, AgRgREsp 905.135/RS, AgRgAI 706.118/SC (Sexta Turma). REsp 990.284

Publicado no DOU Nº 183. quinta-feira, 24 de setembro de 2009 – Seção I